Embargos de declaração rejeitados em ação sobre incorporação de gratificações de função de servidora pública municipal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOEL BIRELLO MANDELLI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoGratificação por trabalho com raio-X e adicional de irradiação ionizante. Pretensão de cumulação.
Ementa
Resumo Jurídico
abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Ação de procedimento comum proposta por servidora pública municipal contra o Município de Ferraz de Vasconcelos, visando o apostilamento da incorporação de gratificação de função exercida e o pagamento de parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de incorporação de gratificações de função após a declaração de inconstitucionalidade dos cargos pela ADI nº 2138712-72.2019.8.26.0000; (ii) a aplicação da EC nº 103/2019 que veda a incorporação de vantagens temporárias à remuneração do cargo efetivo. III. Razões de Decidir: 3. A legislação local previa a incorporação de gratificações, sendo que a inconstitucionalidade foi declarada com modulação de efeitos, permitindo a incorporação até a data de 12.11.2019. 4. A EC nº 103/2019 veda a incorporação de vantagens temporárias, mas não afeta direitos adquiridos antes de sua promulgação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. A incorporação de gratificações é permitida até a data de 12.11.2019, conforme modulação de efeitos da ADI. 2. A EC nº103/2019 não retroage para afetar direitos adquiridos antes de sua vigência. Legislação Citada: CF/1988, art. 39, § 9°; EC nº 103/2019; Lei Complementar Municipal nº 167/2005, art. 82-A; CPC, art. 487, I; CPC, art. 1.012, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, ADI nº 2138712-72.2019.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, Órgão Especial, j. 01/07/2020; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001904-76.2025.8.26.0191, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6º Câmara de Direito Público, j. 06/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1006092-83.2023.8.26.0191, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024; JSP, Apelação / Remessa Necessária 1005977-28.2024.8.26.0191, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 09/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1006725-60.2024.8.26.0191, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24/11/2025." Aponta o embargante que o
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1004231-28.2024.8.26.0191/50000 - Rel. JOEL BIRELLO MANDELLI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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