Embargos de declaração em apelação cível sobre plano de saúde e tratamento multidisciplinar para autista — embargos rejeitados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCESAR MECCHI MORALES
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos contra um acórdão que deu parcial provimento a um recurso de apelação relacionado à cobertura de tratamento multidisciplinar para um menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Os embargantes alegaram obscuridade sobre a necessidade de atendimento em clínica única e omissão quanto à fixação de distância máxima para atendimento na rede credenciada. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios a serem corrigidos, pois todas as questões foram devidamente enfrentadas no acórdão, que priorizou a rede credenciada e permitiu a revisão do custeio apenas em casos concretos de inaptidão ou distância excessiva dos prestadores credenciados. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1146531-92.2024.8.26.0100 - Rel. CESAR MECCHI MORALES - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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