Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCESAR MECCHI MORALES
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Felipe Roberto Ramos contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação em ação declaratória de inexigibilidade de débito. O embargante alegou omissão, contradição e erro de premissa fática no julgado, mas o Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados e que a decisão anterior já havia enfrentado a questão central da controvérsia. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões de fato ou de direito, e a mera insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não justifica a sua acolhida.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 1119556-04.2022.8.26.0100 - Rel. CESAR MECCHI MORALES - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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