Reconhecimento de vínculo empregatício de servidora pública temporária e determinação de recolhimento de FGTS e indenização por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOEL BIRELLO MANDELLI
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
a seguir transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL - Servidora pública temporária (art. 37, IX, CF) - Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício, desde a data em que ingressou na Municipalidade como trabalhadora autônoma, visto que jamais chegou a ser dispensada, mesmo após ter sido contratada como servidora temporária, com a anotação de todo o período em sua CTPS, condenação ao recolhimento do FGTS acrescido da multa de 40%, recolhimento das contribuições previdenciárias devidas desde a data de sua admissão como autônoma, até o momento em que foi contratada como servidora temporária e, finalmente, condenação da apelada ao pagamento de danos materiais e morais Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Parcial admissibilidade - Período de trabalho autônomo Prestação de serviços que envolvia subordinação Vínculo de natureza administrativa reconhecido Anotação em carteira de trabalho Descabimento por se cuidar de vínculo administrativo Necessidade, contudo, de apostilamento de títulos FGTS, acrescido de multa e demais indenizações de natureza trabalhista – Descabimento – Repasse da contribuição previdenciária ao INSS – Devido – Municipalidade que deverá assim proceder diretamente perante a autarquia – Danos materiais – Incabíveis – Danos morais – Caracterizado – Autora que se viu impossibilitada de se aposentar quando atingiu a idade senil, sendo obrigada a continuar trabalhando por mais de seis anos em razão de ato imputável à empregadora – Indenização devida – Precedentes – Recurso parcialmente provido.” A Fazenda Municipal interpôs recurso especial (fls. 449/469) e extraordinário (fls. 477/491). Em razão da decisão proferida pela iminente Presidente da Seção de Direito Público quanto ao Tema 916 do STF, os autos tornaram para realização do juízo de conformidade (fls. 562). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0003789-19.2016.8.26.0625 - Rel. JOEL BIRELLO MANDELLI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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