Atraso na religação de água e indenização por danos morais — provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à indenização por danos morais em razão do atraso na religação do fornecimento de água, que durou mais de 10 dias, prejudicando a família do apelante. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, condenando a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de alterar os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. O fundamento principal da decisão foi a caracterização da privação indevida de um serviço essencial, que impacta diretamente a saúde e o bem-estar da família, configurando assim o dano moral.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1007061-15.2025.8.26.0196 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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