Agravo em execução penal — falta grave por subversão da ordem e disciplina — recurso da defesa negado por insuficiência probatória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoCometimento de falta grave durante o cumprimento da pena. Reflexo sobre a data-base para fins de saída temporária.
Ementa
Resumo Jurídico
: "AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SEGUROS E COESOS ACERCA DOS FATOS – FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA – CONDUTA GRAVE QUE TEM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, I E VI, DA LEP – HIPÓTESE DE AUTORIA COLETIVA E NÃO SANÇÃO COLETIVA – JUSTIFICADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA, BEMCOMO ESCORREITA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO MANTIDA – AGRAVODESPROVIDO.” (Agravo de Execução Penal n. 0018343-92.2025.8.26.0996, rel. Euvaldo Chaib, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/11/2025). E, ainda, confira-se trecho do seguinte
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001109-69.2026.8.26.0509 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora