Suspensão do processo devido ao falecimento de uma das partes — recurso da Fazenda Pública improvido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Suspensão do Processo. Falecimento da Parte. Recurso improvido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão da Juíza da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que determinou a remessa dos autos ao arquivo por prazo indeterminado, até que os interessados promovam a regularização processual devido ao falecimento de uma das partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo e a remessa dos autos ao arquivo, em razão do falecimento de uma das partes, é adequada, considerando a necessidade de habilitação dos sucessores. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que o falecimento de uma das partes suspende o processo e o prazo prescricional, não havendo prazo legal para a habilitação dos sucessores, conforme o art. 313, I, do CPC. 4. A Fazenda Pública não demonstrou prejuízo concreto decorrente da suspensão e remessa dos autos ao arquivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O falecimento de uma das partes suspende o processo e o prazo prescricional, sem prazo máximo para habilitação dos sucessores. 2. A suspensão do processo e remessa ao arquivo é medida adequada na ausência de habilitação dos sucessores. Legislação Citada: CPC, art. 313, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.475.399/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.8.2014. STJ, AgRg no AREsp 452.257/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22.4.2014. Trata-se de agravo de instrumento apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra ato que considera ilegal do MM. Juíza de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública desta Capital, Dra. Juliana Brescansin Demarchi Molina, e consistente em remessa dos autos ao arquivo por prazo indeterminado, até que os interessados promovam a regularização processual. Recurso tempestivo e contrariado a fls. 22.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3006033-47.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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