Ação de busca e apreensão — notificação sem indicação das parcelas devidas é válida para comprovação da mora

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da notificação enviada pelo Banco C6 S/A à ré, Sinara Marcela da Silva Cordeiro Nesio, em uma ação de busca e apreensão, que não especificou as parcelas em atraso. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, fundamentando que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a notificação é válida mesmo sem a indicação das prestações inadimplidas, bastando a referência ao contrato inadimplido. Assim, a exigência de especificação das parcelas vencidas não é necessária para a constituição da mora, o que permite a continuidade da ação de busca e apreensão. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2057983-15.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação de busca e apreensão — notificação sem… — TJSP