Ação de busca e apreensão — notificação sem indicação das parcelas devidas é válida para comprovação da mora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da notificação enviada pelo Banco C6 S/A à ré, Sinara Marcela da Silva Cordeiro Nesio, em uma ação de busca e apreensão, que não especificou as parcelas em atraso. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, fundamentando que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a notificação é válida mesmo sem a indicação das prestações inadimplidas, bastando a referência ao contrato inadimplido. Assim, a exigência de especificação das parcelas vencidas não é necessária para a constituição da mora, o que permite a continuidade da ação de busca e apreensão.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2057983-15.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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