Embargos de declaração rejeitados por ausência de contradição e omissão em acórdão anterior sobre constrição judicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCESAR MECCHI MORALES
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela embargante, que alegou omissão e contradição no acórdão anterior que manteve a constrição judicial sobre um imóvel. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios que justificassem a declaração pleiteada, uma vez que as alegações da embargante se limitavam a rediscutir a matéria de fato já apreciada. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de omissão, contradição ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e a impossibilidade de se utilizar embargos de declaração para contestar a decisão já proferida. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2367185-74.2025.8.26.0000 - Rel. CESAR MECCHI MORALES - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Embargos de declaração rejeitados por ausência… — TJSP