Apelação cível sobre prescrição intercorrente em cumprimento de título executivo judicial — recurso provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de prescrição intercorrente em um cumprimento de sentença promovido pela exequente Retour Ativos Financeiros Ltda – Em Liquidação contra os apelados Victorio Narciso Gomes Cuenca e Amadeo Gomes Cuenca. A sentença anterior acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição e extinguindo a execução. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da exequente, cassando a sentença e determinando o prosseguimento da execução. O fundamento principal da decisão foi que, considerando as diversas alterações legislativas e a proibição de retroatividade, não se consumou a prescrição intercorrente, uma vez que o exequente não permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional de cinco anos.
[TJSP - Apelação Cível - 0235304-92.2003.8.26.0577 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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