Cobrança de aluguel mínimo em dobro em contrato de locação de shopping center — provimento do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoLocação em shopping center: prestação de contas.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de cobrança do aluguel mínimo mensal em dobro no mês de dezembro, conforme previsão contratual entre as partes. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping, reconhecendo a validade da cláusula que estipula essa cobrança, considerando-a uma prática comum no mercado de locação em shopping centers e não caracterizando abusividade ou onerosidade excessiva. Além disso, o Tribunal afastou a sucumbência recíproca, determinando que a parte embargante arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, em razão do decaimento de suas pretensões.
[TJSP - Apelação Cível - 1165960-45.2024.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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