Conflito negativo de competência em reclamação trabalhista de servidora pública celetista sobre concessão de quinquênios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de Competência
AssuntoConflito negativo de competência entre varas cíveis

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma reclamação trabalhista proposta por Lucimara Zanetti contra a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento do direito à concessão de quinquênios desde seu ingresso no serviço público. A 78ª Vara do Trabalho declinou a competência, remetendo o caso à Justiça Estadual, que julgou procedente a pretensão da autora. O Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso, decidiu suscitar conflito negativo de competência e remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentando que a Justiça Estadual não poderia rediscutir matéria já analisada pela Justiça do Trabalho, especialmente em relação ao cumprimento de uma obrigação de fazer estabelecida em ação coletiva anterior. [TJSP - Conflito de Competência - Apelação Cível nº 0037038-81.2023.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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