Pronúncia de réus por homicídio qualificado — recurso em sentido estrito negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso em Sentido Estrito (RESE)
AssuntoHomicídio qualificado. Afastamento de qualificadora com fundamento na animosidade prévia entre os agentes.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à pronúncia dos recorrentes, Julio Cesar Soares Garcia da Silva e Josiane Ferreira da Silva, por homicídio qualificado, e ao pedido de absolvição sumária de um dos corréus com base na legítima defesa. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a pronúncia, uma vez que não foram apresentadas provas seguras e incontroversas que justificassem a excludente de ilicitude da legítima defesa, além de haver indícios suficientes de autoria e materialidade do crime. O fundamento principal da decisão é que a análise detalhada do mérito e das qualificadoras deve ser realizada pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural para crimes dolosos contra a vida, e que a pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova cabal da autoria.
[TJSP - Recurso em Sentido Estrito (RESE) - 1502131-18.2025.8.26.0576 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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