Indeferimento de comutação de pena em Agravo de Execução Penal — Condenação por roubo majorado e requisitos não atendidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoComutação e indulto. Exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto por Asriel de Moura visava a reforma de decisão que indeferiu seu pedido de comutação de pena com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, argumentando que preenchia os requisitos necessários. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a comutação de pena é um ato discricionário do Presidente da República e que, conforme o decreto, a análise deve considerar a totalidade das penas, incluindo as referentes a crimes hediondos, que impedem a concessão do benefício. O agravante não cumpriu os requisitos objetivos exigidos, pois a soma das penas não atingiu o tempo necessário para a comutação, resultando na manutenção da decisão de primeiro grau.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0000691-20.2026.8.26.0158 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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