Agravo de instrumento em locação comercial — provimento parcial para penhorar imóvel caucionado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da exceção de pré-executividade apresentada por Eleni Steinle de Moraes em uma ação de execução extrajudicial, onde ela alegou a existência de dupla garantia em um contrato de locação. O Tribunal decidiu, em parte, acolher o agravo, reconhecendo que a exceção de pré-executividade era cabível, pois a alegação sobre a dupla garantia poderia ser apreciada sem a necessidade de produção de provas. O fundamento principal da decisão foi que, na garantia de natureza real, apenas o bem dado em caução pode responder pela dívida, e a caucionante não deve figurar no polo passivo da execução, devendo apenas ser intimada da penhora do bem caucionado. Assim, o Tribunal determinou a liberação dos valores constritos na conta bancária da caucionante, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2039204-12.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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