Embargos de declaração em cumprimento de sentença — embargos rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCESAR MECCHI MORALES
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Leonardo Cordaro Dias Campos contra um acórdão que determinou o refazimento dos cálculos no cumprimento de sentença, especificamente sobre a taxa de fruição e a validade de cláusula contratual. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade a sanar, uma vez que a matéria já havia sido examinada no acórdão anterior. O fundamento principal da decisão foi que a apuração da taxa de fruição deve seguir estritamente o título executivo judicial, sem a necessidade de fixação de novas datas, e que a pretensão do embargante configurava uma rediscussão da matéria, o que é incompatível com os limites do Código de Processo Civil. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2323275-94.2025.8.26.0000/50000 - Rel. CESAR MECCHI MORALES - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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