Apelação Cível — Ação de cobrança com confissão de dívida e ausência de vício de citação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a uma ação de cobrança em que a apelante, Dedicati Arquitetura Ltda., foi condenada ao pagamento de R$ 63.037,85 à apelada, Aloisi Joalheria EIRELI, referente à compra e venda de benfeitorias. A apelante, que não apresentou contestação e foi considerada revel, alegou confusão sobre a citação e apresentou argumentos sobre a falta de autorização do proprietário do imóvel para a venda das benfeitorias, mas não conseguiu afastar sua obrigação de pagamento. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a condenação, e alterou de ofício a correção monetária e os juros, determinando que a correção fosse feita pelo IPCA e os juros pela Taxa SELIC, conforme a nova legislação, sem caracterizar retroatividade da lei. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1047014-72.2024.8.26.0114 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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