Agravo de Instrumento sobre honorários periciais — redução do valor fixado em R$ 13.500,00

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à homologação de honorários periciais no valor de R$ 13.500,00, considerados pelos agravantes, Estado de São Paulo e SPPREV, como desproporcionais e injustificados. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior e reduzindo os honorários periciais para R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a complexidade da perícia contábil não justificava o valor elevado homologado, sendo que os cálculos envolvidos eram simples e não demandavam um montante tão alto, em conformidade com precedentes do Tribunal que estabelecem a necessidade de razoabilidade e proporcionalidade na fixação de honorários periciais. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3003740-07.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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