Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e tentativa de reexame de matéria já decidida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração interpostos por Diego Ferreira Schiezari, que alegou omissão no acórdão anterior que negou seu pedido de prosseguimento em concurso público, devido à entrega incompleta da documentação exigida. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, obscuridade ou contradição na decisão anterior, e que a tentativa de reexame da matéria configurava um caráter infringente, o que não é permitido nos embargos de declaração. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de observância rigorosa das regras do edital do concurso, que é considerado a 'lei do concurso', garantindo a transparência e a justiça para todos os candidatos.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1120406-97.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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