Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e tentativa de reexame de matéria já decidida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração interpostos por Diego Ferreira Schiezari, que alegou omissão no acórdão anterior que negou seu pedido de prosseguimento em concurso público, devido à entrega incompleta da documentação exigida. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, obscuridade ou contradição na decisão anterior, e que a tentativa de reexame da matéria configurava um caráter infringente, o que não é permitido nos embargos de declaração. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de observância rigorosa das regras do edital do concurso, que é considerado a 'lei do concurso', garantindo a transparência e a justiça para todos os candidatos. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1120406-97.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração rejeitados por ausência… — TJSP