Possibilidade de desconstituição de penhora sobre imóvel ocupado por terceiros em processo de regularização fundiária
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O acórdão trata do agravo de instrumento interposto contra a decisão que desconstituiu a penhora sobre um imóvel registrado em nome da executada, mas ocupado por terceiros em um loteamento residencial em processo de regularização fundiária. A controvérsia central gira em torno da possibilidade de manutenção da penhora sobre o imóvel, considerando a posse consolidada por terceiros e a função social da posse. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a posse qualificada e consolidada por terceiros afasta a possibilidade de penhora, mesmo sem a transferência formal de domínio, em respeito à proteção possessória garantida pelo Código de Processo Civil e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2092137-59.2026.8.26.0000 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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