Inconstitucionalidade de dispositivos que impõem exames toxicológicos a servidores públicos — Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICO MAÑAS
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAção Direta de Inconstitucionalidade de Lei (ADI)

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 1.966/2024 do Município de Monteiro Lobato, que impõem sanções administrativas a servidores públicos com base em resultados positivos em exames toxicológicos. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por maioria de votos, pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade do inciso II, 'a', 'b' e 'c' do art. 13, da expressão "O resultado positivo no exame toxicológico" do art. 14, e do parágrafo único do art. 15 da referida lei. O fundamento principal da decisão foi a violação dos princípios da razoabilidade e da irredutibilidade de vencimentos, além da inadequação de penalidades que poderiam inibir a busca por tratamento médico por parte dos servidores. [TJSP - Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei (ADI) - Direta de Inconstitucionalidade nº 2348233-47.2025.8.26.0000 - Rel. VICO MAÑAS - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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