Inventário — indeferimento do plano de partilha devido à falta de regularização fiscal e documental
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSILVÉRIO DA SILVA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o plano de partilha apresentado pelo inventariante, alegando acordo unânime entre os herdeiros para a disposição dos bens do acervo hereditário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na homologação do plano de partilha, considerando a necessidade de regularização fiscal e documental do espólio, bem como a clareza na individualização das quotas-partes dos herdeiros. III. Razões de Decidir 3. A decisão foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir pelo não provimento do recurso, conforme art. 252 do Regimento Interno do TJSP. 4. A ausência de certidões negativas em nome da de cujus e a falta de matrícula atualizada do imóvel impedem a homologação do plano de partilha. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A regularização fiscal e documental é imprescindível para a homologação do plano de partilha. 2. A partilha deve discriminar claramente as quotas-partes dos herdeiros e do meeiro. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 240/241 que, nos autos de ação de inventário, indeferiu o plano de partilha ofertado pelo inventariante, ora agravante. O Agravante sustenta, em apertada síntese, que houve acordo unânime de todos os herdeiros em relação à disposição dos bens que compõem o acervo hereditário, e que, sendo maiores e capazes, pactuam a forma como o patrimônio será partilhado. Liminarmente, requerem a concessão de efeito suspensivo, no mérito, requer o provimento do recurso, determinando-se a homologação do plano de partilha apresentado. Ausente contrarrazões. Recurso recebido sem a concessão de antecipação da tutela recursal. (fls. 256/257).
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2080592-89.2026.8.26.0000 - Rel. SILVÉRIO DA SILVA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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