Embargos de declaração rejeitados em cumprimento de sentença — impenhorabilidade de ativos financeiros até 40 salários-mínimos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCOSTA NETTO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoGarantia legal de impenhorabilidade. Empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte. Bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de Embargos de Declaração por Flávio Luis Zambom, que alegou omissões e contradições no acórdão que determinou o desbloqueio de valores em conta bancária da embargada, Carmen Lúcia de Souza Castilho. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados, uma vez que o acórdão embargado já havia abordado de forma clara e exaustiva a questão da impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos, conforme a jurisprudência do STJ. O fundamento principal da decisão foi que os embargos não se prestam para rediscutir temas já apreciados, e a alegação de omissão sobre a capacidade econômica da devedora não alterava a conclusão do Colegiado sobre a proteção legal conferida ao montante bloqueado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2101839-29.2026.8.26.0000 - Rel. COSTA NETTO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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