Ação de rescisão contratual e restituição de valores em caso de atraso na entrega de imóvel — devolução parcial dos valores pagos determinada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade, onde a autora alegou atraso na entrega do empreendimento e buscou a devolução dos valores pagos. O Tribunal decidiu, em parte, pela rescisão do contrato, reconhecendo o direito da autora à devolução das quantias pagas, mas com a retenção de 25% para cobrir despesas administrativas, considerando a continuidade dos pagamentos pela autora mesmo após a entrega do imóvel. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que protege o consumidor de cláusulas abusivas, e a necessidade de mitigar a retenção de valores para evitar desvantagens excessivas ao comprador, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TJSP. [TJSP - Apelação Cível - 1002295-29.2024.8.26.0300 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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