Indústria solicita justiça gratuita — pedido indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência econômica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno Cível
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pela Indústria e Comércio de Bebidas Palazzo Ltda., que alegou enfrentar dificuldades financeiras. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão anterior que indeferiu o pedido, fundamentando que a empresa não demonstrou de forma convincente a sua hipossuficiência econômica, uma vez que a documentação apresentada indicava a existência de considerável ativo circulante e não comprovava a incapacidade de arcar com os custos do processo. [TJSP - Agravo Interno Cível - Agravo Interno Cível nº 1047437-65.2017.8.26.0053/50000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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