Agravo interno cível — recurso desprovido por inadequação da via recursal e erro inescusável
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCESAR MECCHI MORALES
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoAdmissibilidade recursal. Fungibilidade. Embargos de divergência contra decisão monocrática.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inadequação da interposição de agravo de instrumento, que foi não conhecido por decisão monocrática, levando a agravante a interpor agravo interno. A decisão do Tribunal foi de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior que considerou o agravo de instrumento inadequado, uma vez que o ato impugnado encerrava a relação processual e deveria ser atacado por apelação. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a natureza do pronunciamento judicial não se altera pela nomenclatura utilizada, e a interposição do agravo de instrumento configurou erro inescusável, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
[TJSP - Agravo Interno - 2299001-66.2025.8.26.0000 - Rel. CESAR MECCHI MORALES - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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