Embargos de declaração em revisão criminal — rejeição por inexistência de vícios no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLAVIOABRAMOVICI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
AssuntoCabimento e limites
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração Criminal nº 2312947-08.2025.8.26.0000 - Rel. FLAVIOABRAMOVICI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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