Busca e apreensão em alienação fiduciária — recurso improvido por ausência de violação ao direito de informação do consumidor

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação de busca e apreensão ajuizada pelo Itaú Unibanco contra Paulo Aurelio de Souza Barros, onde o réu alegou a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros sem a devida indicação da taxa, o que, segundo ele, descaracterizaria a mora e inviabilizaria a ação. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do réu, mantendo a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, fundamentando que a ausência de indicação da taxa diária não é suficiente para desconstituir a mora, uma vez que as taxas mensal e anual estavam claramente indicadas no contrato e a inadimplência era incontroversa. Assim, a decisão reafirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, mantendo a validade da ação de busca e apreensão apesar da abusividade parcial da cláusula contratual. [TJSP - Apelação Cível - 1001868-94.2024.8.26.0247 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Busca e apreensão em alienação fiduciária —… — TJSP