Impenhorabilidade de valores em conta do executado — pedido de desbloqueio negado por falta de comprovação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos em conta do executado, que seriam oriundos de aposentadoria ou salário. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação do agravante e a constrição dos valores. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação, por parte do executado, de que a penhora recaiu sobre verba salarial, além de evidências de recebimento de quantia significativa relacionada à venda de bens, o que afastou a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2129705-12.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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