Agravo de Execução Penal — Provimento do recurso do Ministério Público para revogar livramento condicional devido a histórico prisional desfavorável
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoLivramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave muito antiga.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão do livramento condicional a Winston Máximo da Silva, que foi contestada pelo Ministério Público devido à ausência de requisito subjetivo, considerando seu histórico prisional desfavorável e a prática de faltas graves. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Ministério Público, reformando a decisão anterior que havia concedido o benefício, e determinou o retorno do apenado ao regime prisional anterior. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de avaliar todo o histórico carcerário do sentenciado, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que exige uma análise mais aprofundada do mérito do apenado antes da concessão de benefícios como o livramento condicional.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0006227-20.2026.8.26.0996 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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