Ilegitimidade ativa em agravo de execução penal — recurso interposto por companheira do sentenciado não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da companheira do sentenciado para interpor agravo em execução penal visando a autorização de visitação ao custodiado. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a legitimidade ativa para pleitear direitos em sede de execução penal é exclusiva do próprio sentenciado, e não de terceiros, mesmo que sejam familiares ou companheiros. Assim, a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de visitação foi mantida, uma vez que a agravante não integra a relação processual da execução penal. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0003134-19.2026.8.26.0521 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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