Impenhorabilidade de bem de família e penhora de direitos aquisitivos em cumprimento de sentença — recurso provido em parte
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação à penhora de bens apresentada por Andre Veloso Micheletti, que alegava a impenhorabilidade de um imóvel por se tratar de bem de família e a existência de meação da cônjuge, além de contestar a penhora de direitos aquisitivos sobre um imóvel alienado fiduciariamente. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, mantendo a penhora sobre os direitos aquisitivos, mas excluindo a indenização por litigância de má-fé imposta ao agravante. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência de provas apresentadas pelo agravante para comprovar que o imóvel era utilizado como residência da família, além da possibilidade de penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, conforme previsto no artigo 835, XII do CPC.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2026643-53.2026.8.26.0000 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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