Embargos de declaração em ação de cobrança de seguro de automóvel — negativa de pagamento mantida por embriaguez ao volante
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL Responsabilidade Civil Acidente em via pública Embriaguez ao volante Risco excluído do contrato Legítima negativa de pagamento Art. 768 do Código Civil e expressa disposição contratual. Recurso não provido. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. O
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1038963-97.2023.8.26.0602 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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