Embargos de declaração em ação regressiva de indenização securitária — embargos rejeitados por ausência de omissão ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoResponsabilidade civil - Termo inicial dos juros moratórios em ação regressiva da seguradora.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição dos embargos de declaração opostos por GENTE SEGURADORA S/A, que questionava a decisão anterior sobre a dedução da franquia em uma ação regressiva de indenização securitária e a fixação dos honorários advocatícios. O Tribunal decidiu por unanimidade rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão anterior. O fundamento principal da decisão foi que o descontentamento da parte com o conteúdo da decisão não é suficiente para alterar o julgado, além de reafirmar que a atualização da condenação deve seguir a taxa Selic, conforme a nova legislação.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000478-24.2023.8.26.0280 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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