Agravo interno em recurso especial — negativa de prestação jurisdicional e inovação recursal não reconhecidas

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorRAUL ARAÚJO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DECISÃO-SURPRESA. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais e solucionou integralmente a controvérsia, sendo genéricas as alegações de omissão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Ausência de decisão-surpresa: a vedação do art. 10 do CPC não alcança requisitos de admissibilidade recursal, como a proibição de inovação recursal, por decorrerem da aplicação direta da lei. 3. Incidência da Súmula 7/STJ: a modificação das conclusões do [STJ - Agravo Interno - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3129894 - ES - Rel. RAUL ARAÚJO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Agravo interno em recurso especial — negativa… — STJ