Agravo de Instrumento — Provimento parcial em cumprimento de sentença e rejeição de preliminares de nulidade e prescrição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Fernanda de Freitas Barbosa contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em um cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, determinando o desbloqueio de valores que estavam penhorados, pois estes eram inferiores a 40 salários mínimos, conforme o artigo 833, X, do Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi a impenhorabilidade dos valores, que se aplicam independentemente do tempo, desde que respeitado o limite legal estabelecido. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2312931-54.2025.8.26.0000 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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