Obrigação de fazer — fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS — apelação desprovida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDireito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, CF).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de fornecimento do medicamento Xultophy® pelo apelante, José Carlos Pereira, ao Estado de São Paulo, em razão de sua não incorporação nas listas do SUS. O Tribunal rejeitou as preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa, mantendo a decisão de improcedência do pedido inicial. O fundamento principal para a decisão foi a não comprovação dos requisitos exigidos pelo Tema de Repercussão Geral nº 6 do STF, que estabelece critérios rigorosos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, os quais não foram atendidos no caso em questão. [TJSP - Apelação Cível - 1502338-97.2025.8.26.0032 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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