Obrigação de fazer para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS — Apelação desprovida por não comprovação dos requisitos do Tema de Repercussão Geral nº 6/STF

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV) pelo apelante, que não está incorporado nas listas do SUS, e a alegação de que foram preenchidos os requisitos do Tema de Repercussão Geral nº 6 do STF. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência, uma vez que o apelante não comprovou a ilegalidade da não incorporação do medicamento pela Conitec, nem apresentou evidências científicas que respaldassem a eficácia do fármaco, conforme exigido pelo referido tema. Assim, a decisão reafirma a necessidade de cumprimento rigoroso dos requisitos estabelecidos pelo STF para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010477-84.2024.8.26.0047 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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