Redistribuição de processo para Juizado Especial da Fazenda Pública — provimento do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Redistribuição do processo para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. No caso em exame, é contra a decisão que determinou a redistribuição do processo para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ainda que uma causa limitada unicamente por seu valor não indica sua real complexidade, sendo perfeitamente possível a existência de demandas de conteúdo econômico prestação jurisdicional e do direito constitucional de ação, a singela divisão do valor meramente estimativo atribuído à causa para fins de fixação de competência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A excludente da competência dos juizados especiais complexidade da controvérsia (artigo 98 da Constituição Federal) há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial, observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento provido. Trata-se de agravo de instrumento apresentado por Maria Aparecida Rodrigues Santana e outros contra ato que consideram ilegal da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Capital, Dra. Alessandra Teixeira Miguel, e consistente em determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda. STP Recurso tempestivo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2140590-85.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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