Cobrança do ITCMD sobre doação de quotas sociais com reserva de usufruto vitalício — liminar indeferida por ausência de urgência e indícios de fraude fiscal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoÉ legítima a reavaliação pelo Fisco do valor patrimonial de quotas sociais para fins de incidência do ITCD
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Tributário. Agravo de Instrumento. ITCMD. Recurso improvido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento apresentado por Andréa de Oliveira Guimarães e outros contra decisão do Juiz de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, que indeferiu liminar em mandado de segurança contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A liminar buscava afastar a incidência do ITCMD sobre doação de quotas sociais com reserva de usufruto vitalício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança do ITCMD sobre doação de quotas sociais, considerando a ausência de lei complementar federal para doadores domiciliados no exterior, conforme exigido pelo artigo 155, §1º, inciso III, da Constituição Federal. III. Razões de Decidir 3. A decisão de indeferir a liminar foi baseada na inexistência de receio de ineficácia da segurança, caso concedida somente na sentença. 4. A urgência e a probabilidade de dano irreparável não foram comprovadas, além de haver indícios de fraude fiscal, o que justifica a cautela na concessão da liminar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A cobrança do ITCMD em hipóteses envolvendo residentes no exterior depende de lei complementar federal. 2. A urgência e a probabilidade de dano irreparável devem ser comprovadas para concessão de liminar. Trata-se de agravo de instrumento apresentado por Andréa de Oliveira Guimarães e outros contra ato que consideram ilegal do MM. Juiz de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública desta Capital, Dr. Adriano Marcos Laroca, e consistente em indeferir a liminar pleiteada no mandado de segurança que impetraram contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Recurso tempestivo e contrariado a fls. 33.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2049559-81.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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