Cumprimento de sentença em nome de falecido — habilitação de herdeiros não fulminada pela prescrição

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, oriundo de ação ordinária ajuizada por Almir de Paula Trovão e outros em face da agravante, que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, e afastou as alegações de nulidade da execução e de prescrição da habilitação, bem como indeferiu o pedido de suspensão do feito até o julgamento do TEMA nº 1.254, do STJ (ainda não julgado). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: (i) se o cumprimento de sentença ajuizado em nome de pessoa já falecida configura nulidade absoluta ou inexistência da relação jurídica processual, insuscetível de convalidação; (ii) se a habilitação dos herdeiros, requerida após considerável lapso temporal contado do óbito do autor da ação originária, encontra-se fulminada pela prescrição; e (iii) se é caso de suspensão do feito em razão da controvérsia submetida a julgamento no TEMA nº 1.254, do STJ (ainda não julgado). III. Razões de Decidir. 3. O ajuizamento do cumprimento de sentença em nome de parte já falecida não configura inexistência, nem nulidade absoluta do processo, pois a irregularidade é sanável mediante habilitação dos herdeiros, sendo preservados os atos processuais que atingiram sua finalidade. 4. A habilitação dos herdeiros não se encontra fulminada pela prescrição, uma vez que o falecimento da parte impõe a suspensão do processo, inexistindo prazo legal peremptório para a sucessão processual, não havendo fluência regular do prazo prescricional enquanto pendente a regularização. 5. A suspensão do feito com fundamento no TEMA nº 1.254, do STJ (ainda não julgado), é incabível, pois a ordem de sobrestamento limita-se aos processos em que haja recurso especial ou agravo em recurso especial pendente de julgamento, hipótese não verificada no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 7. Tese de julgamento: "1. O cumprimento de sentença proposto em nome de parte falecida não é inexistente, nem nulo de pleno direito, quando a irregularidade é sanável por meio da habilitação dos sucessores. 2. A habilitação de sucessores não se sujeita a prazo prescricional específico enquanto o processo permanece suspenso em razão do falecimento da parte. 3. A suspensão do processo em razão de TEMA nº 1.254, do STJ (ainda não julgado), somente é cabível nas hipóteses expressamente delimitadas pelo Tribunal Superior." Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra a r. decisão (fls. 310/315 dos autos principais - Processo nº 0005131- 98.2017.8.26.0053/27), proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação ordinária ajuizada por Almir de Paula Trovão e outros em face da agravante, que rejeitou a impugnação apresentada por esta, afastou as alegações de nulidade dos atos praticados após o óbito e de prescrição da habilitação, bem como indeferiu o pedido de suspensão do feito até o julgamento do TEMA nº 1.254, do Superior Tribunal de Justiça (ainda não julgado). Alega a agravante no presente recurso (fls. 01/08), em síntese, que o cumprimento de sentença é nulo ou juridicamente inexistente em relação ao falecido, por ter sido instaurado após seu óbito, ocorrido em 22/11/2.015, quando já não detinha capacidade de ser parte, tendo o incidente sido proposto por advogado sem poderes de representação, o que impediria a formação válida da relação processual. Sustenta, ainda, que a habilitação dos herdeiros, requerida apenas em 18/06/2.025, encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do Decreto Federal nº 20.910, de 06/01/1.932, e da Súmula nº 150, de 13/12/1.963, do Supremo Tribunal Federal, não sendo possível admitir s [TJSP - Agravo de Instrumento - 3006217-03.2026.8.26.0000 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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