Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança para Registro de Escritura Pública de Venda e Compra de Imóveis sem Certidão Negativa de Débitos — Recurso não conhecido por perda do objeto

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Xuxet Serviços Administrativos Ltda. contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela agravante em face de ato atribuído ao Oficial de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de São Paulo, que pretendia o registro de escritura pública de venda e compra de imóveis sem a exigência da apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, da Secretaria da Receita Federal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a perda superveniente do objeto do recurso, em razão de sentença proferida nos autos principais. III. Razões de Decidir. 3. O recurso perdeu seu objeto devido à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 4. Exsurge ausência superveniente de interesse recursal para discussão de antecipação de tutela de urgência quando sobrevém sentença que julga o processo. IV. Dispositivo e Tese. STP 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, por perda superveniente do objeto. 6. Tese de julgamento: “1. A perda superveniente do objeto do recurso impede seu conhecimento." Trata-se de agravo de instrumento interposto por Xuxet Serviços Administrativos Ltda. contra a r. decisão (fl. 62/64 dos autos principais), proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado pela agravante em face do ato praticado pelo Oficial de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido liminar pleiteado pela agravante, visando a autorização do registro de escritura pública de venda e compra de imóveis, sem a exigência da apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, da Secretaria da Receita Federal, para a efetivação do ato. Alega a agravante no presente recurso (fls. 01/14), em síntese, que promoveu a alienação de imóveis constantes das matrículas nºs 27.739, 41.536 e 41.537, todas do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, conforme escritura pública de venda e compra lavrada pelo Tabelionato de Notas da Comarca de Bariri/SP em 17/11/2.025. Contudo, para fins de registro da escritura em questão, o agravado emitiu nota de exigência da apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND da Secretaria da Receita Federal, para a efetivação do ato. Sustenta que referida exigência é ilegal, posto que as Normas da Corregedoria Geral da Justiça não obrigam a apresentação de Certidão Negativa de Débitos para o registro de escritura, cuja obrigatoriedade se restringe à verificação do recolhimento de ITBI e, se for o caso, do laudêmio. Afirma também que o Juízo "a quo", ao negar a liminar na ação principal, ao argumento lacônico de que as exigências do Registrador são sempre fundadas em decisões da E. Corregedoria Geral da Justiça, incorre em erro, face a inexistência de norma que obrigue o agravado a tal exigência. Com tais argumentos pede a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinado o registro da escritura pública de venda e compra lavrada pelo Tabelionato de Notas do Município de Bariri/SP em 17/11/2.025, sem a exigência da apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, da Secretaria da Receita Federal e, ao final, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para a reforma da decisão atacada (fls. 13/14). Em contraminuta, alega o agravado (fls. 73/80), em síntese, a perda do objeto da ação principal e, via de consequência, do recurso de agravo de instrumento, visto que a exigência da apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND para efetivação do registro de imóvel foi afastada em 30/03/2.026, através de sentença [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2098466-87.2026.8.26.0000 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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