Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS — remessa necessária desprovida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança
AssuntoPretensão de fornecimento de medicamento não incorporado em ato administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária contra a r. sentença proferida em mandado de segurança impetrado por Antonio Carlos Martinelli contra ato do Secretário Municipal de Saúde de Santa Cruz do Rio Pardo, que concedeu a segurança para impor ao impetrado a obrigação de fornecimento permanente do fármaco "Dupilumabe" 300mg. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a obrigatoriedade do fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS e se houve o preenchimento dos requisitos referentes ao TEMA nº 6, de 26/09/2.024 e ao TEMA nº 1.234, de 16/09/2.024, ambos do STF. III. Razões de Decidir. 3. A presença dos requisitos referentes ao TEMA nº 6, de 26/09/2.024 e ao TEMA nº 1.234, de 16/09/2.024, ambos do STF, foi constatada, pois o impetrante comprovou a existência de laudo médico fundamentado, atestando a imprescindibilidade do tratamento, e a ineficácia dos tratamentos ofertados pelo SUS para o controle da enfermidade; a sua incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento; e a existência de registro perante a ANVISA do medicamento requerido. IV. Dispositivo e Tese. 4. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 5. Tese de julgamento: “1. A concessão de medicamento não incorporado ao SUS é possível mediante comprovação de requisitos específicos. 2. A decisão judicial deve assegurar o direito à saúde, sem interferência indevida na administração pública”. Trata-se de remessa necessária contra a r. sentença (fls. 118/121), proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por Antonio Carlos Martinelli contra ato do Secretário Municipal de Saúde de Santa Cruz do Rio Pardo, que concedeu a segurança, para impor ao impetrado a obrigação de fornecimento permanente do fármaco “Dupilumabe” 300mg (duas doses mensais), sempre à vista de prescrição médica atualizada. Não houve condenação em custas/despesas processuais, bem como em honorários advocatórios. Ausente recurso voluntário, os autos vieram a este E. Tribunal de Justiça de São Paulo por força de remessa necessária, uma vez que se trata de sentença concessiva de segurança, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 12.016, de 07/08/2.009. Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de mandado de segurança ajuizada pelo impetrante, objetivando o fornecimento gratuito, contínuo e por tempo indeterminado, do medicamento “Dupilumabe" 300mg, na posologia de duas doses mensais, para o tratamento de dermatite atópica grave. A r. sentença julgou procedente o pedido, concedeu a segurança pleiteada, sob o fundamento de que a saúde é dever do Estado TRUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 e o direito à vida constitui o bem maior a ser protegido, independentemente de entraves orçamentários, estando preenchidos os requisitos cumulativos do TEMA nº 6, de 26/09/2.024, do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 23, inciso II, e 196, ambos da Constituição Federal. No que se refere ao fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, como ocorre nos autos, foi editada a Súmula Vinculante nº 61, de 26/09/2.024, do Supremo Tribunal Federal, que determina a observância das teses definidas no TEMA nº 6, de 26/09/2.024, do Supremo Tribunal Federal, "verbis": Súm. Vinc. nº 61, de 26/09/2.024, do STF: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). (negritei) Por sua vez, no Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, representativo do TEMA nº 06, de 26/09/2.024, do Supremo Tribunal Federal, foi fixada a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1002271-26.2025.8.26.0539 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Fornecimento de medicamento não padronizado… — TJSP