Empréstimo pessoal com desconto em benefício previdenciário — nulidade de negócio jurídico e indenização por danos morais mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoDiscussão sobre o dano moral em razão da fraude na contratação de empréstimo.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de descontos realizados em conta corrente vinculada a benefício previdenciário de um autor incapaz, que era portador de tetraplegia e sob curatela. O Tribunal negou provimento ao recurso do Banco BMG S/A, que defendia a regularidade dos empréstimos e a legalidade dos descontos, e deu provimento ao recurso adesivo dos autores, determinando o encerramento da conta corrente e dos cartões de crédito vinculados. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os descontos sobre o benefício previdenciário, de natureza alimentar, eram abusivos e não podiam ser utilizados para saldar dívidas pessoais contraídas por terceiros, configurando falha na prestação de serviços e dano moral ao espólio do autor.
[TJSP - Apelação Cível - 1002605-64.2022.8.26.0604 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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