Irregularidade na representação processual em ação acidentária — recurso não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à regularidade da representação processual da apelante, que alegou ter sofrido um acidente de trabalho e buscou a concessão de benefício acidentário. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso interposto pela apelante, uma vez que ela não sanou a irregularidade na procuração apresentada, que continha assinatura digital emitida por plataforma não credenciada pelo TJSP e sem certificação do ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação. O fundamento principal da decisão foi a falta de capacidade postulatória da apelante, que não atendeu à intimação para regularizar sua representação processual dentro do prazo estipulado.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1096233-09.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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