Ação revisional de contrato de financiamento de veículo — taxa de juros e tarifas mantidas como válidas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de cláusulas de um contrato de financiamento de veículo, onde a apelante alegava abusividade nas taxas de juros, tarifas de registro e avaliação, além da contratação de seguro de proteção financeira. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação revisional. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que as taxas e tarifas cobradas estavam dentro da legalidade e não apresentavam abusividade, conforme a jurisprudência do STJ, que exige a demonstração concreta de abusividade, o que não foi feito pela apelante. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1020850-36.2025.8.26.0114 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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