Execução de título extrajudicial — reserva de honorários advocatícios deferida em agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais nos próprios autos da execução, antes da transferência dos valores penhorados. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Tecnosul Engenharia e Construções Ltda., reformando a decisão anterior que indeferiu o pedido de reserva de honorários, reconhecendo que os honorários possuem natureza alimentar e são direitos autônomos do advogado. O fundamento principal da decisão baseou-se nos artigos 22, § 4º, e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94, que permitem a reserva dos honorários nos autos em que o advogado atuou, desde que não haja litígio entre advogado e cliente, deferindo a reserva de 30% dos valores depositados.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2302358-54.2025.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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