Recuperação Judicial - Honorários da Administradora Judicial reduzidos para 3% do passivo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJORGE TOSTA
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCréditos resultantes de honorários advocatícios. Equiparação a créditos de natureza trabalhista para efeitos de habilitação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação dos honorários da administradora judicial no processo de recuperação judicial do 'Grupo Global Papéis', que foram inicialmente estabelecidos em 5% do valor do passivo. As agravantes, Global Industrial e Comercial Ltda, Sr Lima Papéis Finos Eireli - ME e Dataprint Indústria e Comércio de Formulários Ltda, argumentaram que esse percentual era excessivo e pleitearam a redução para 2%. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reduzindo os honorários para 3% do passivo, fundamentando que a remuneração deve ser proporcional à complexidade do trabalho e à capacidade de pagamento do devedor, conforme o artigo 24 da Lei nº 11.101/2005, e que a remuneração fixada em 5% era desproporcional às particularidades do caso. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2380937-16.2025.8.26.0000 - Rel. JORGE TOSTA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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