Embargos de Declaração sobre fixação de honorários advocatícios por equidade — recurso desprovido por ausência de contradição

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Recurso especial. Revisão de fixação de verba honorária em valor irrisório.

Ementa

Resumo Jurídico
O Município de Itatiba opôs Embargos de Declaração contra acórdão que fixou honorários advocatícios por equidade, alegando contradição entre a fundamentação e o dispositivo. A controvérsia central gira em torno da aplicação da tese do Tema 1313 do STJ, que permite a fixação de honorários por equidade, desvinculando-os do valor da causa. O Tribunal negou provimento aos embargos, afirmando que não havia contradição no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, e que a parte embargante buscava apenas rediscutir matéria já decidida. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002322-69.2024.8.26.0281 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de Declaração sobre fixação de… — TJSP