Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição sobre reajuste de aposentadoria de ex-servidor da FEPASA
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoRevisão dos proventos de aposentadoria. Paridade ativos e inativos. Fundo de direito. Prescrição.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. REAJUSTE PELO IPC REFERENTE A JANEIRO/1.989. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1053013-29.2023.8.26.0053 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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